Promulgação da Lei da Anistia Política perdoa todos aqueles considerados criminosos políticos durante o Regime Militar.

A Lei permitiu a volta de presos políticos ao país e reintegrou servidores públicos afastados de suas funções. Entretanto, ela também beneficiou militares acusados de violar os direitos humanos durante o regime, impedindo que fossem punidos. Após sua promulgação, os docentes da ECA vitimados pelo regime foram reintegrados à universidade.